Proteção da posse legal de armas de fogo: Cláusula de avô para armas existentes.
Este projeto de lei visa proteger os direitos dos indivíduos que possuem armas de fogo e acessórios legalmente fabricados antes da entrada em vigor de novas regras. Isso significa que tais itens poderão continuar a ser vendidos, transferidos e possuídos de acordo com as regulamentações anteriores, independentemente de futuras alterações legais. Assim, os cidadãos que já possuem armas de fogo legais não terão que se preocupar com seu status caso novas regulamentações mais rigorosas sejam introduzidas.
Pontos-chave
Armas de fogo e acessórios fabricados antes das novas regras permanecem legais.
Armas existentes podem ser vendidas e possuídas sob as regras antigas.
Números de série ou outros registros determinam a data de fabricação.
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