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Transporte Interestadual Facilitado de Armas de Fogo e Munições

Novas regras facilitam o transporte de armas de fogo e munições por cidadãos através das fronteiras estaduais, desde que seja feito de forma segura e legal. A lei protege os indivíduos que transportam armas de prisões injustificadas e concede-lhes o direito a compensação se os seus direitos forem violados.
Pontos-chave
Você pode transportar armas de fogo e munições entre estados se tiver permissão legal para possuí-las e para fins lícitos.
As armas de fogo devem estar descarregadas e seguras: em um veículo, fora do alcance direto ou em um recipiente trancado, e por outros meios, em um recipiente trancado.
A prisão ou detenção só é permitida se houver causa provável para acreditar que você está transportando armas de forma não autorizada.
Se você for acusado injustamente e ganhar seu caso, o tribunal poderá conceder-lhe honorários advocatícios razoáveis.
Você tem o direito de buscar indenização se seus direitos sob esta lei forem violados por autoridades estaduais ou locais.
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Número de impressão: 118_HR_168
Patrocinador: Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend chapter 44 of title 18, United States Code, to more comprehensively address the interstate transportation of firearms or ammunition.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_168.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você pode transportar armas de fogo e munições entre estados se tiver permissão legal para possuí-las e para fins lícitos.
  • As armas de fogo devem estar descarregadas e seguras: em um veículo, fora do alcance direto ou em um recipiente trancado, e por outros meios, em um recipiente trancado.
  • A prisão ou detenção só é permitida se houver causa provável para acreditar que você está transportando armas de forma não autorizada.
  • Se você for acusado injustamente e ganhar seu caso, o tribunal poderá conceder-lhe honorários advocatícios razoáveis.
  • Você tem o direito de buscar indenização se seus direitos sob esta lei forem violados por autoridades estaduais ou locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança