Lei de Acessibilidade aos Cuidados de Saúde de 2023
O projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para melhorar a acessibilidade e reduzir os custos dos prémios de seguro de saúde para os consumidores. Modifica a tabela de percentagens aplicáveis utilizada para determinar a contribuição de um contribuinte com base nos níveis de rendimento familiar. Além disso, o projeto de lei remove a disposição que limitava as percentagens aplicáveis a rendimentos não superiores a 400 por cento do limiar de pobreza, estendendo a tabela a rendimentos de 400 por cento e superiores.
Pontos-chave
Modificação da tabela de percentagens aplicáveis para reduzir os custos dos prémios para os consumidores.
Remoção da limitação que restringia as percentagens aplicáveis a rendimentos não superiores a 400 por cento do limiar de pobreza.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2022.
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