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Novas regras para relatar incidentes de terrorismo ao Congresso

Esta lei exige que as agências federais, incluindo o Departamento de Segurança Interna e o FBI, relatem ao Congresso sobre atos de terrorismo nos EUA. O objetivo é melhorar o compartilhamento de informações sobre ameaças e lacunas de segurança, o que pode levar a mudanças legais e práticas que aprimoram a segurança pública geral.
Pontos-chave
As agências federais devem relatar publicamente sobre atos de terrorismo após a conclusão das investigações.
Os relatórios incluirão fatos, lacunas de segurança e recomendações para prevenir futuros ataques.
As informações podem ser retidas se comprometerem uma investigação em andamento, mas o Congresso deve ser notificado.
Estas disposições expirarão cinco anos após a sua promulgação.
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Data de início: 2023-03-22