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Novas regras para relatar incidentes de terrorismo ao Congresso

Esta lei exige que as agências federais, incluindo o Departamento de Segurança Interna e o FBI, relatem ao Congresso sobre atos de terrorismo nos EUA. O objetivo é melhorar o compartilhamento de informações sobre ameaças e lacunas de segurança, o que pode levar a mudanças legais e práticas que aprimoram a segurança pública geral.
Pontos-chave
As agências federais devem relatar publicamente sobre atos de terrorismo após a conclusão das investigações.
Os relatórios incluirão fatos, lacunas de segurança e recomendações para prevenir futuros ataques.
As informações podem ser retidas se comprometerem uma investigação em andamento, mas o Congresso deve ser notificado.
Estas disposições expirarão cinco anos após a sua promulgação.
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Número de impressão: 118_HR_1693
Patrocinador: Rep. Aguilar, Pete [D-CA-33]
Data de início: 2023-03-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REPORT Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1693.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais devem relatar publicamente sobre atos de terrorismo após a conclusão das investigações.
  • Os relatórios incluirão fatos, lacunas de segurança e recomendações para prevenir futuros ataques.
  • As informações podem ser retidas se comprometerem uma investigação em andamento, mas o Congresso deve ser notificado.
  • Estas disposições expirarão cinco anos após a sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Aguilar, Pete [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the National Intelligence Enterprise.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis