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Prazo de 90 dias para ATF e direito de recurso contra recusa de armas de fogo.

Esta lei obriga a ATF a aprovar ou negar pedidos de transferência e registo de armas de fogo no prazo de 90 dias. Se a agência não cumprir este prazo, o pedido é considerado automaticamente aprovado. Além disso, estabelece um processo formal de recurso administrativo para os cidadãos cujos pedidos são negados, permitindo-lhes recuperar os honorários advocatícios em caso de sucesso.
Pontos-chave
Os pedidos de transferência ou fabrico de armas de fogo devem ser processados pela ATF em 90 dias, caso contrário, são considerados automaticamente aprovados.
Os indivíduos a quem é negada uma transferência de arma obtêm um processo formal de recurso administrativo para contestar a decisão.
Em caso de recurso bem-sucedido, o cidadão tem direito ao reembolso dos honorários advocatícios razoáveis e necessários.
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Número de impressão: 118_HR_1700
Patrocinador: Rep. Fulcher, Russ [R-ID-1]
Data de início: 2023-03-22
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ATF Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1700.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pedidos de transferência ou fabrico de armas de fogo devem ser processados pela ATF em 90 dias, caso contrário, são considerados automaticamente aprovados.
  • Os indivíduos a quem é negada uma transferência de arma obtêm um processo formal de recurso administrativo para contestar a decisão.
  • Em caso de recurso bem-sucedido, o cidadão tem direito ao reembolso dos honorários advocatícios razoáveis e necessários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fulcher, Russ [R-ID-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Segurança Tribunais e Leis