Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1702.
Novas Regras de Ética para Conselheiros do Conselho de Supervisão PROMESA
Este projeto de lei introduz novas regras para prevenir conflitos de interesse entre as empresas de consultoria que trabalham com o Conselho de Supervisão e Gestão Financeira. O objetivo é garantir que as decisões relativas às finanças dos territórios dos EUA sejam tomadas sem preconceitos, o que pode impactar indiretamente a estabilidade econômica e a qualidade dos serviços públicos para os residentes.
Pontos-chave
As empresas de consultoria não podem aconselhar o Conselho de Supervisão se também trabalharem para empresas que competem por contratos com o governo territorial.
São introduzidas certificações obrigatórias de ausência de conflito de interesse, com penalidades legais para informações falsas.
O Conselho de Supervisão deve relatar violações dessas regras ao Procurador-Geral, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Estado:
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