Novas Regras de Identificação em Aeroportos: Documentos de Imigração Não Aceites
Esta lei introduz novas regras para documentos de identificação aceites em aeroportos dos EUA. Certos documentos de imigração deixarão de ser válidos, e indivíduos que os apresentem poderão ser reportados às autoridades de imigração e ter a entrada negada em áreas estéreis do aeroporto. O objetivo é aumentar a segurança e fazer cumprir as leis de imigração.
Pontos-chave
Proíbe o uso de certos documentos de imigração (por exemplo, mandados de prisão, ordens de libertação) como identificação válida em pontos de controlo de segurança de aeroportos.
Exige a comunicação de indivíduos que apresentem documentos proibidos às agências de imigração e às autoridades policiais locais.
Permite a negação de entrada em áreas estéreis do aeroporto a indivíduos que violem os termos de libertação, a menos que estejam a sair dos EUA para deportação ou possuam um documento de identificação válido.
Torna obrigatória a recolha de informações biométricas (por exemplo, impressões digitais, fotos faciais) de não-cidadãos dos EUA sem identificação padrão antes de entrar em áreas estéreis do aeroporto.
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