Programa Michael Enzi: Mais segurança no trabalho, menos inspeções de rotina.
Esta lei estabelece o Programa de Proteção Voluntária Michael Enzi (VPP) para incentivar os empregadores a implementar sistemas abrangentes de gestão de segurança e saúde. Para os cidadãos, isto significa locais de trabalho potencialmente mais seguros, uma vez que as empresas participantes devem avaliar e controlar ativamente os perigos. Os empregadores que cumpram estes padrões elevados estarão isentos de inspeções de rotina, incentivando a melhoria voluntária da proteção dos trabalhadores.
Pontos-chave
Segurança no trabalho reforçada: O Programa exige que as empresas implementem avaliação sistemática de perigos, prevenção e participação ativa da gestão e dos trabalhadores nos sistemas de segurança.
Isenção de inspeções de rotina: Os locais de trabalho aprovados para o Programa e que cumprem altos padrões de segurança estão isentos de inspeções programadas (de rotina).
Sem penalidades durante as visitas de avaliação: As avaliações no local realizadas pelo Departamento do Trabalho para a qualificação VPP não podem resultar em citações de aplicação sob a Lei de Segurança e Saúde Ocupacional.
Participação voluntária e gratuita: Os empregadores não são obrigados a pagar nenhuma taxa para se qualificarem ou participarem no Programa de Proteção Voluntária.
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