Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1708.
Lei Habitação é um Direito Humano: Apoio a Pessoas Sem-Abrigo e Estabilidade
Esta lei visa combater a falta de moradia e a instabilidade habitacional, financiando programas de assistência, garantindo o acesso a moradias e serviços, e alterando as leis fiscais. Os cidadãos podem esperar maior apoio no acesso à moradia, serviços sociais e proteção contra a discriminação, bem como mudanças na tributação de propriedades de luxo e grandes proprietários.
Pontos-chave
Aumento do financiamento para programas de assistência a pessoas sem-abrigo e em risco, incluindo abrigos, habitação de transição e habitação permanente.
Alterações às leis fiscais, introduzindo novos impostos sobre a venda de imóveis de luxo, transferências de propriedade anónimas e grandes proprietários, para gerar receita para programas de habitação.
Fortalecimento das proteções legais para pessoas sem-abrigo, proibindo a penalização por atividades humanas essenciais (ex: dormir ao ar livre) e facilitando o acesso a documentos de identificação e ao voto.
Apoio a bibliotecas na criação de programas para pessoas sem-abrigo e com instabilidade habitacional, e facilitando o acesso a edifícios públicos subutilizados para fins de habitação.
Requisito de não discriminação em programas de assistência, incluindo com base na identidade de género, e ênfase na abordagem "Habitação Primeiro" (Housing First).
Estado:
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