Isenção fiscal para subsídio de necessidades básicas militares.
Este projeto de lei visa excluir o subsídio de necessidades básicas recebido por membros das Forças Armadas do seu rendimento bruto para fins fiscais. Isso significa que o pessoal militar que recebe este subsídio terá mais dinheiro disponível, pois não terá que pagar impostos sobre ele. Estas alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais que terminem após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
O subsídio de necessidades básicas para militares deixará de ser tributado, aumentando o seu rendimento líquido.
A alteração aplica-se aos anos fiscais que terminem após a data de promulgação da lei, proporcionando benefícios financeiros aos militares elegíveis.
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