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Proibição de ajuda a países que discriminam pessoas LGBTQ+

Este projeto de lei visa interromper a ajuda financeira dos EUA a países que discriminam legalmente ou criminalizam indivíduos com base em sua orientação sexual, incluindo homossexualidade ou casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente só pode autorizar tal ajuda em casos excepcionais vitais para a segurança nacional dos EUA, com um briefing ao Congresso. Essas mudanças podem impactar a política externa dos EUA e as relações com certas nações.
Pontos-chave
Os EUA reterão fundos de países que criminalizam ou discriminam com base na orientação sexual.
Exceções são permitidas apenas se vitais para a segurança nacional dos EUA, com um briefing ao Congresso.
A lei entrará em vigor 180 dias após sua promulgação.
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Número de impressão: 118_HR_1736
Patrocinador: Rep. Santos, George [R-NY-3]
Data de início: 2023-03-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equality and Fiscal Accountability Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1736.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA reterão fundos de países que criminalizam ou discriminam com base na orientação sexual.
  • Exceções são permitidas apenas se vitais para a segurança nacional dos EUA, com um briefing ao Congresso.
  • A lei entrará em vigor 180 dias após sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Santos, George [R-NY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Foreign Affairs Human Rights