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Lei de Detecção e Dissuasão de Fraudes no Medicare

Esta lei visa fortalecer os esforços contra fraudes e desperdícios em programas de saúde como o Medicare. Ela introduz novas regras para os identificadores de provedores de saúde e exige que os planos Medicare Advantage enviem dados completos de serviços. O objetivo é melhorar a supervisão dos gastos e proteger o dinheiro dos contribuintes.
Pontos-chave
Desativação automática de identificadores para provedores de saúde excluídos de programas federais devido a fraude.
Exigência para que os planos Medicare Advantage incluam os identificadores dos médicos que solicitam serviços específicos, como equipamentos médicos ou exames laboratoriais.
Introdução de um modificador especial para serviços de telessaúde fornecidos por médicos que trabalham com empresas de telessaúde que não oferecem serviços presenciais.
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Número de impressão: 118_HR_1745
Patrocinador: Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37]
Data de início: 2023-03-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Medicare Fraud Detection and Deterrence Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1745.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Desativação automática de identificadores para provedores de saúde excluídos de programas federais devido a fraude.
  • Exigência para que os planos Medicare Advantage incluam os identificadores dos médicos que solicitam serviços específicos, como equipamentos médicos ou exames laboratoriais.
  • Introdução de um modificador especial para serviços de telessaúde fornecidos por médicos que trabalham com empresas de telessaúde que não oferecem serviços presenciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde