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Prevenção de Fraude Medicare: Novas Regras para Equipamentos e Testes

Esta lei introduz novas regras para a encomenda de equipamentos médicos de alto custo e testes laboratoriais via telessaúde no âmbito do Medicare. O objetivo é reduzir a fraude e o abuso. Os cidadãos podem experienciar mudanças na forma como acedem a certos serviços médicos, potencialmente exigindo uma visita presencial antes de encomendar equipamentos ou testes caros.
Pontos-chave
Requisito de visita presencial: Para receber equipamentos médicos de alto custo ou encomendar testes laboratoriais de alto custo via telessaúde, os pacientes devem ter tido uma visita presencial com o seu médico nos últimos 6 meses.
Auditorias a prestadores: O Medicare irá rever mais de perto os médicos que frequentemente encomendam equipamentos ou testes via telessaúde para garantir o cumprimento das regras.
Submissão do número NPI: Os médicos devem submeter o seu número de identificação de prestador nacional (NPI) único para serviços de telessaúde faturados separadamente, aumentando a transparência.
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Número de impressão: 118_HR_1746
Patrocinador: Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37]
Data de início: 2023-03-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Medicare Telefraud Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1746.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Requisito de visita presencial: Para receber equipamentos médicos de alto custo ou encomendar testes laboratoriais de alto custo via telessaúde, os pacientes devem ter tido uma visita presencial com o seu médico nos últimos 6 meses.
  • Auditorias a prestadores: O Medicare irá rever mais de perto os médicos que frequentemente encomendam equipamentos ou testes via telessaúde para garantir o cumprimento das regras.
  • Submissão do número NPI: Os médicos devem submeter o seu número de identificação de prestador nacional (NPI) único para serviços de telessaúde faturados separadamente, aumentando a transparência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde