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Reforma de Preços Lácteos: Audiências e Relatório Obrigatório de Custos de Processamento.

Esta Lei exige que o Secretário de Agricultura inicie audiências nacionais para revisar as ordens federais de comercialização de leite, focando na fórmula de preços para o leite desnatado (Classe I). O objetivo é potencialmente alterar a estrutura de preços, o que pode afetar a estabilidade da renda dos agricultores e os preços dos produtos lácteos para os consumidores. Além disso, os fabricantes de laticínios serão obrigados a relatar informações detalhadas de custo e rendimento do processamento, aumentando a transparência do mercado.
Pontos-chave
Revisão de Preços do Leite: Audiências nacionais devem começar dentro de 180 dias para revisar e potencialmente alterar a fórmula de preços para o leite desnatado (Classe I).
Maior Transparência de Custos: Os fabricantes de laticínios devem relatar obrigatoriamente informações de custo e rendimento para todos os produtos processados em suas instalações.
Relatórios Públicos: O Secretário de Agricultura publicará relatórios a cada dois anos contendo os dados de custos de processamento coletados, para ajudar a estabelecer regras de preços mais justas.
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Data de início: 2023-03-23