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Alívio fiscal para vítimas de incêndios: deduções e exclusão de rendimentos

Este projeto de lei visa aliviar o fardo financeiro sobre os indivíduos afetados por incêndios florestais. Permite a dedução de honorários advocatícios relacionados a indenizações por danos de incêndio e exclui os fundos de liquidação recebidos do rendimento tributável. Isso significa que as vítimas podem reter uma parte maior de sua compensação.
Pontos-chave
Permite que os contribuintes deduzam honorários advocatícios e custas judiciais relacionados a indenizações por danos à propriedade devido a certos incêndios florestais.
Exclui os fundos de liquidação recebidos de fundos de liquidação qualificados por danos de incêndio florestal do rendimento bruto.
Aplica-se a desastres de incêndios florestais declarados federalmente que ocorreram em uma área de desastre em 2015 ou posteriormente.
As disposições são eficazes para honorários advocatícios, custas judiciais e valores de liquidação pagos após 31 de maio de 2020.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_176
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to establish a deduction for attorney fees awarded with respect to certain wildfire damages and to exclude from gross income settlement funds received with respect to such damages.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_176.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que os contribuintes deduzam honorários advocatícios e custas judiciais relacionados a indenizações por danos à propriedade devido a certos incêndios florestais.
  • Exclui os fundos de liquidação recebidos de fundos de liquidação qualificados por danos de incêndio florestal do rendimento bruto.
  • Aplica-se a desastres de incêndios florestais declarados federalmente que ocorreram em uma área de desastre em 2015 ou posteriormente.
  • As disposições são eficazes para honorários advocatícios, custas judiciais e valores de liquidação pagos após 31 de maio de 2020.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H120)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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