Simplificação da Transmissão Elétrica Interestadual e Proteção de Proprietários.
Esta lei visa simplificar a construção de grandes linhas de transmissão de eletricidade interestaduais. Introduz novos procedimentos para a obtenção de licenças e garante proteções e direitos de compensação aprimorados para os proprietários de terras cujas propriedades são afetadas por esses projetos.
Pontos-chave
Facilita a construção de grandes linhas de energia (mais de 1000 megawatts) que conectam vários estados, potencialmente melhorando o acesso à energia renovável e reduzindo o congestionamento da rede.
Os proprietários de terras afetados pelas linhas de energia propostas receberão avisos detalhados sobre o projeto e seus direitos, incluindo a capacidade de se opor e buscar revisão judicial.
Em casos de desapropriação, os proprietários têm direito a uma avaliação por um avaliador de sua escolha (às custas da empresa) e compensação por perda de renda e outros danos.
A lei impõe penalidades financeiras às empresas que deturpam materialmente as informações aos proprietários e concede aos proprietários o direito de rescindir transações com base em tais deturpações.
Os proprietários podem buscar recurso legal se os projetos não forem concluídos a tempo ou se a empresa violar os termos de seu certificado.
Expirado
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