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Proteção de Veteranos Estudantes: Restauração de Benefícios Educacionais Perdidos

Esta lei protege os veteranos que usam benefícios educacionais (GI Bill) contra perdas financeiras se a sua escola violar regras ou cometer fraude. Se uma instituição for considerada culpada de má conduta, os veteranos terão o seu direito educacional utilizado restaurado, permitindo-lhes prosseguir os estudos noutro local. Além disso, as escolas infratoras devem reembolsar o VA por todos os fundos recebidos, e a falha no reembolso resulta na desaprovação imediata dos seus cursos.
Pontos-chave
Veteranos que não puderam continuar a sua educação devido a violações escolares terão o seu direito total aos benefícios educacionais (GI Bill) restaurado.
Escolas consideradas culpadas de fraude ou práticas de inscrição inadequadas devem reembolsar o Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) por todos os fundos recebidos.
As instituições de ensino que não reembolsarem os fundos perderão a aprovação para oferecer cursos a veteranos até que a dívida seja liquidada.
A data de expiração de certas taxas de empréstimos habitacionais para veteranos (VA Home Loan Fees) foi estendida até 29 de novembro de 2031.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-30
99%
A favor 406
Contra 6
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1767
Patrocinador: Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3]
Data de início: 2023-03-23
Data de votação: 2024-04-30
Reunião nº: 2
Votação nº: 161
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Student Veteran Benefit Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1767.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos que não puderam continuar a sua educação devido a violações escolares terão o seu direito total aos benefícios educacionais (GI Bill) restaurado.
  • Escolas consideradas culpadas de fraude ou práticas de inscrição inadequadas devem reembolsar o Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) por todos os fundos recebidos.
  • As instituições de ensino que não reembolsarem os fundos perderão a aprovação para oferecer cursos a veteranos até que a dívida seja liquidada.
  • A data de expiração de certas taxas de empréstimos habitacionais para veteranos (VA Home Loan Fees) foi estendida até 29 de novembro de 2031.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 406 - 6 (Roll no. 161). (text: 04/29/2024 CR H2696)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Educação Benefícios