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Proteção de Dívidas Médicas: Novas Regras para Cobrança e Relatórios

Esta lei introduz mudanças significativas em relação às dívidas médicas. Limita quando as agências de cobrança podem começar a cobrar dívidas médicas e quando tais dívidas podem aparecer em relatórios de crédito. Isso visa proteger os cidadãos de consequências financeiras negativas relacionadas aos custos de saúde.
Pontos-chave
Os cobradores de dívidas só podem começar a cobrar dívidas médicas 2 anos após a data de vencimento do pagamento.
Dívidas por procedimentos medicamente necessários não podem ser incluídas em relatórios de crédito ao consumidor de forma alguma.
Outras dívidas médicas só podem aparecer em um relatório de crédito após 365 dias de sua origem ou notificação.
Se uma dívida médica for liquidada ou paga pelo consumidor ou seguradora dentro de 365 dias, ela não pode ser relatada às agências de crédito.
Antes de relatar uma dívida médica, o fornecedor deve enviar uma declaração descrevendo as regras de relatório e as opções de assistência financeira.
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Número de impressão: 118_HR_1773
Patrocinador: Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-12]
Data de início: 2023-03-23