Maior transparência em auxílio a migrantes e proibição de financiamento de aborto.
Esta legislação exige que o Departamento de Estado e a USAID relatem trimestralmente todas as despesas dos programas para migrantes e requerentes de asilo na América Central e do Sul. Os cidadãos obtêm assim maior visibilidade sobre como o dinheiro dos contribuintes é usado em ajuda humanitária no exterior. Uma mudança crucial é a proibição de financiar organizações parceiras que forneçam ou financiem serviços de aborto para requerentes de asilo.
Pontos-chave
Exige relatórios trimestrais detalhando todas as subvenções para programas de migrantes na América Latina, incluindo a seleção de parceiros e dados de processamento de pedidos de asilo.
Impõe uma proibição rigorosa de conceder subvenções a organizações que ofereçam ou financiem serviços de aborto, referências ou assistência para requerentes de asilo.
Aumenta a supervisão dos gastos das agências federais (PRM, DRL, USAID) em ajuda humanitária e programas de asilo no exterior.
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