Simplificação do Programa H-2A para Trabalhadores Agrícolas
Esta lei modifica o programa H-2A, que permite aos agricultores contratar trabalhadores agrícolas estrangeiros temporários. As principais mudanças incluem a transferência da supervisão do Departamento do Trabalho para o Departamento de Agricultura, a aceleração das aprovações de pedidos e o ajuste das regras para salários e moradia. O objetivo é simplificar os procedimentos para os empregadores agrícolas.
Pontos-chave
A supervisão do programa H-2A passa do Departamento do Trabalho para o Departamento de Agricultura, visando simplificar o processo de contratação para os agricultores.
Os pedidos H-2A serão processados mais rapidamente; se nenhuma decisão for tomada em 15 dias, o pedido é automaticamente aprovado.
É introduzido um teto salarial para os trabalhadores H-2A, não excedendo 115% da maior taxa de salário mínimo federal ou estadual.
As regras de moradia são atualizadas, permitindo um subsídio de moradia em alguns casos, em vez do fornecimento direto de moradia.
Novas regras são estabelecidas para a duração das estadias de trabalhadores H-2A nos EUA e limitações no acesso à assistência jurídica da Legal Services Corporation.
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