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Proteção Animal Aprimorada: Penalidades Mais Rígidas e Mais Inspeções

Esta lei fortalece a aplicação das regulamentações de bem-estar animal. Isso significa que empresas e instalações que lidam com animais enfrentarão inspeções mais frequentes e multas financeiras mais altas por violações, visando melhorar as condições de vida dos animais e garantir sua segurança.
Pontos-chave
Inspeções mais frequentes e completas em locais onde animais são mantidos, incluindo criadores, expositores e instalações de pesquisa.
Capacidade de confiscar imediatamente animais que sofrem por negligência ou maus-tratos.
Penalidades financeiras significativamente mais altas (até US$ 10.000 por violação e por dia em que ela continua) e ordens de cessar e desistir para entidades que quebram as regras.
Compartilhamento mais rápido de informações sobre violações com as autoridades locais para agilizar as intervenções.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_1788
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2023-03-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Goldie’s Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1788.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Inspeções mais frequentes e completas em locais onde animais são mantidos, incluindo criadores, expositores e instalações de pesquisa.
  • Capacidade de confiscar imediatamente animais que sofrem por negligência ou maus-tratos.
  • Penalidades financeiras significativamente mais altas (até US$ 10.000 por violação e por dia em que ela continua) e ordens de cessar e desistir para entidades que quebram as regras.
  • Compartilhamento mais rápido de informações sobre violações com as autoridades locais para agilizar as intervenções.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis