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Penalidades Maiores para Investimentos Agrícolas Estrangeiros Não Divulgados

Este projeto de lei aumenta a penalidade civil mínima por não divulgar investimentos estrangeiros em terras agrícolas dos EUA. Isso significa que indivíduos ou entidades estrangeiras que não cumprirem os requisitos de relatórios enfrentarão multas significativamente mais altas. O objetivo é aumentar a transparência e a fiscalização das regulamentações relativas à propriedade de terras agrícolas nos EUA.
Pontos-chave
A penalidade mínima por não divulgar investimentos agrícolas estrangeiros aumentará de 25% para pelo menos 50% do valor da transação.
A mudança visa fortalecer as regras de divulgação para proprietários estrangeiros de terras agrícolas.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1789
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2023-03-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Agricultural Foreign Investment Disclosure Act of 1978 to increase the minimum amount of a civil penalty imposed for violating such Act, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1789.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A penalidade mínima por não divulgar investimentos agrícolas estrangeiros aumentará de 25% para pelo menos 50% do valor da transação.
  • A mudança visa fortalecer as regras de divulgação para proprietários estrangeiros de terras agrícolas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis