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Maior transparência em ordens executivas sobre agricultura e alimentos.

Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade nas ordens executivas presidenciais relacionadas à agricultura, alimentação e subsistência dos agricultores. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as ordens planejadas e seu impacto, permitindo-lhes compreender melhor as potenciais mudanças nesses setores. Isso garantirá maior supervisão das decisões que afetam o fornecimento de alimentos e as condições de trabalho agrícola.
Pontos-chave
O Presidente deverá anunciar publicamente o texto das ordens executivas sobre agricultura pelo menos 30 dias antes de sua emissão.
As informações incluirão quais leis federais são afetadas e como a ordem impacta agricultores e produtores de alimentos.
O Presidente deverá relatar ao Congresso os resultados de cada ordem a cada 12 meses.
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Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_179
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To promote accountability and transparency in future executive orders.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_179.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deverá anunciar publicamente o texto das ordens executivas sobre agricultura pelo menos 30 dias antes de sua emissão.
  • As informações incluirão quais leis federais são afetadas e como a ordem impacta agricultores e produtores de alimentos.
  • O Presidente deverá relatar ao Congresso os resultados de cada ordem a cada 12 meses.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis