Maior transparência em ordens executivas sobre agricultura e alimentos.
Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade nas ordens executivas presidenciais relacionadas à agricultura, alimentação e subsistência dos agricultores. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as ordens planejadas e seu impacto, permitindo-lhes compreender melhor as potenciais mudanças nesses setores. Isso garantirá maior supervisão das decisões que afetam o fornecimento de alimentos e as condições de trabalho agrícola.
Pontos-chave
O Presidente deverá anunciar publicamente o texto das ordens executivas sobre agricultura pelo menos 30 dias antes de sua emissão.
As informações incluirão quais leis federais são afetadas e como a ordem impacta agricultores e produtores de alimentos.
O Presidente deverá relatar ao Congresso os resultados de cada ordem a cada 12 meses.
Estado:
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