TÍTULO LEGAL OFICIAL
Classified Documents Accountability Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_1791.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-03-24.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Penalidades financeiras de até US$ 500.000 pela posse não autorizada de documentos classificados.
- Presidentes e vice-presidentes cessantes devem certificar que não retiveram registros classificados.
- A falha na certificação pode resultar na perda de fundos de escritório, pessoal, viagens e redução da pensão.
- Funcionários dos Arquivos Nacionais estarão presentes no Gabinete Executivo para supervisionar o manuseio de documentos.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in House
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.