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Responsabilidade Documentos Classificados: Novas Penalidades e Regras para Presidentes

Novas regulamentações introduzem altas penalidades financeiras pela posse não autorizada de documentos classificados. A lei exige que presidentes e vice-presidentes cessantes certifiquem que não retiveram nenhum registro classificado, com sanções financeiras e perda de benefícios por não conformidade. Isso visa aumentar a transparência e segurança na gestão de documentos governamentais.
Pontos-chave
Penalidades financeiras de até US$ 500.000 pela posse não autorizada de documentos classificados.
Presidentes e vice-presidentes cessantes devem certificar que não retiveram registros classificados.
A falha na certificação pode resultar na perda de fundos de escritório, pessoal, viagens e redução da pensão.
Funcionários dos Arquivos Nacionais estarão presentes no Gabinete Executivo para supervisionar o manuseio de documentos.
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Número de impressão: 118_HR_1791
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2023-03-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Classified Documents Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1791.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penalidades financeiras de até US$ 500.000 pela posse não autorizada de documentos classificados.
  • Presidentes e vice-presidentes cessantes devem certificar que não retiveram registros classificados.
  • A falha na certificação pode resultar na perda de fundos de escritório, pessoal, viagens e redução da pensão.
  • Funcionários dos Arquivos Nacionais estarão presentes no Gabinete Executivo para supervisionar o manuseio de documentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança