Alterações ao Tratado do Atum do Pacífico Sul: Novas Regras de Pesca
Este ato altera as regulamentações existentes sobre a pesca do atum no Pacífico Sul. O seu objetivo é atualizar definições, regras de licenciamento e disposições de aplicação para melhor gerir os stocks de peixe e garantir a conformidade com os acordos internacionais. Para os cidadãos, isso significa regras mais claras para as empresas de pesca e potencialmente uma melhor proteção do ambiente marinho.
Pontos-chave
Clarificação das definições para áreas de pesca fechadas e atividades de pesca, impactando onde e como os navios podem pescar.
Introdução de novas ações proibidas e alterações nas penalidades por violações, aumentando a responsabilidade pela conformidade.
Modificação das regras para a emissão de licenças de pesca e requisitos de relatórios, o que pode afetar as operações das empresas de pesca.
Possibilidade de assistência técnica às Partes das Ilhas do Pacífico para o desenvolvimento dos seus recursos pesqueiros.
Expirado
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