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Proteção de famílias militares: responsabilidade por benefícios educacionais

Esta lei visa proteger as famílias militares. Se um militar transferir benefícios educacionais para um dependente, mas não cumprir seu acordo de serviço, apenas o militar será responsável por reembolsar qualquer pagamento em excesso. Isso garante que os dependentes não sejam sobrecarregados com dívidas em tais situações.
Pontos-chave
Militares que não cumprirem seu acordo de serviço após transferir benefícios educacionais são os únicos responsáveis por pagamentos em excesso.
Dependentes que receberam benefícios educacionais não serão responsabilizados por pagamentos em excesso se o militar não cumprir seu acordo de serviço.
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Número de impressão: 118_HR_1798
Patrocinador: Rep. Van Orden, Derrick [R-WI-3]
Data de início: 2023-03-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Military Dependents Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1798.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Militares que não cumprirem seu acordo de serviço após transferir benefícios educacionais são os únicos responsáveis por pagamentos em excesso.
  • Dependentes que receberam benefícios educacionais não serão responsabilizados por pagamentos em excesso se o militar não cumprir seu acordo de serviço.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Orden, Derrick [R-WI-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Subcommittee Consideration and Mark-up Session Held.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Benefícios Família