Maior Transparência e Responsabilidade em Ordens Executivas Presidenciais
Este projeto de lei visa aumentar a transparência das ações presidenciais, especialmente em questões relacionadas ao aborto. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as ordens executivas planejadas, permitindo-lhes compreender melhor seu impacto potencial na vida diária, direitos e obrigações. Isso também garantirá maior supervisão sobre como as decisões presidenciais são tomadas e implementadas.
Pontos-chave
O Presidente deverá anunciar publicamente o texto de uma ordem executiva e seu impacto na lei existente 30 dias antes de sua emissão.
As informações incluirão como a ordem se alinha com a lei e a Constituição, e quais agências federais estarão envolvidas.
O Presidente deverá divulgar uma lista de organizações e empresas consultadas antes de emitir a ordem.
A cada 12 meses, o Presidente relatará os resultados das ordens executivas emitidas, aumentando a responsabilidade pelas decisões.
Isso se aplica a ordens executivas relacionadas ao aborto, incluindo a proibição do uso de fundos federais para abortos e o direito à vida.
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