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Empréstimos a Pequenas Empresas: Novas regras de privacidade de dados.

Esta lei introduz novas regras para os dados de empréstimos a pequenas empresas. Antes que uma agência governamental possa excluir ou modificar esses dados, ela deve anunciar publicamente suas intenções e explicar como essas ações protegerão a privacidade. Isso visa garantir maior transparência na gestão de informações sensíveis.
Pontos-chave
A agência governamental (Bureau de Proteção Financeira do Consumidor) deve anunciar publicamente as mudanças planejadas nos dados de empréstimos a pequenas empresas.
Antes de excluir ou modificar dados, a agência deve explicar como essas ações promoverão os interesses de privacidade.
O objetivo é aumentar a transparência e a supervisão dos dados financeiros de pequenas empresas.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_1810
Patrocinador: Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3]
Data de início: 2023-03-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bank Loan Privacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1810.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A agência governamental (Bureau de Proteção Financeira do Consumidor) deve anunciar publicamente as mudanças planejadas nos dados de empréstimos a pequenas empresas.
  • Antes de excluir ou modificar dados, a agência deve explicar como essas ações promoverão os interesses de privacidade.
  • O objetivo é aumentar a transparência e a supervisão dos dados financeiros de pequenas empresas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis