Maior transparência e supervisão para ordens executivas sobre armas de fogo.
Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade na emissão de ordens executivas, especialmente aquelas relacionadas ao direito de possuir armas de fogo. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as ordens executivas planejadas e seu impacto nas leis existentes, permitindo-lhes compreender melhor as potenciais mudanças em seus direitos e obrigações relacionadas a armas de fogo.
Pontos-chave
O Presidente deve anunciar publicamente uma ordem executiva planejada sobre armas de fogo 30 dias antes de sua emissão, incluindo seu texto e impacto legal.
O anúncio detalhará como a ordem se alinha com a lei federal e a Constituição, e quais agências a implementarão.
O Presidente deve divulgar uma lista de organizações e empresas consultadas antes de emitir a ordem executiva.
A cada 6-12 meses, o Presidente deve relatar os resultados das ordens executivas emitidas relativas a armas de fogo.
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