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Maior transparência e supervisão para ordens executivas sobre armas de fogo.

Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade na emissão de ordens executivas, especialmente aquelas relacionadas ao direito de possuir armas de fogo. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as ordens executivas planejadas e seu impacto nas leis existentes, permitindo-lhes compreender melhor as potenciais mudanças em seus direitos e obrigações relacionadas a armas de fogo.
Pontos-chave
O Presidente deve anunciar publicamente uma ordem executiva planejada sobre armas de fogo 30 dias antes de sua emissão, incluindo seu texto e impacto legal.
O anúncio detalhará como a ordem se alinha com a lei federal e a Constituição, e quais agências a implementarão.
O Presidente deve divulgar uma lista de organizações e empresas consultadas antes de emitir a ordem executiva.
A cada 6-12 meses, o Presidente deve relatar os resultados das ordens executivas emitidas relativas a armas de fogo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_182
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To promote accountability and transparency in future executive orders.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_182.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve anunciar publicamente uma ordem executiva planejada sobre armas de fogo 30 dias antes de sua emissão, incluindo seu texto e impacto legal.
  • O anúncio detalhará como a ordem se alinha com a lei federal e a Constituição, e quais agências a implementarão.
  • O Presidente deve divulgar uma lista de organizações e empresas consultadas antes de emitir a ordem executiva.
  • A cada 6-12 meses, o Presidente deve relatar os resultados das ordens executivas emitidas relativas a armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança