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Benefícios para Veteranos: Taxas, Representação e Proteções Aprimoradas

Esta lei visa melhorar o processo de solicitação de benefícios para veteranos, esclarecendo as regras sobre honorários legais e agilizando o reconhecimento de representantes. Introduz maior transparência e proteção contra práticas desleais, facilitando o acesso dos veteranos aos seus benefícios.
Pontos-chave
Estabelece uma taxa máxima de 12.500 dólares para assistência jurídica em pedidos de benefícios para veteranos, sujeita a ajustes anuais.
Exige o processamento rápido (dentro de 90 dias) dos pedidos de reconhecimento de representantes e permite a suspensão daqueles que não cumprem os padrões.
Restabelece as penalidades por cobrar taxas não autorizadas de veteranos, protegendo-os da exploração.
Esclarece que exames médicos e relatórios não são considerados preparação de uma reivindicação, o que pode afetar o processamento da reivindicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1822
Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]
Data de início: 2023-03-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PLUS for Veterans Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1822.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma taxa máxima de 12.500 dólares para assistência jurídica em pedidos de benefícios para veteranos, sujeita a ajustes anuais.
  • Exige o processamento rápido (dentro de 90 dias) dos pedidos de reconhecimento de representantes e permite a suspensão daqueles que não cumprem os padrões.
  • Restabelece as penalidades por cobrar taxas não autorizadas de veteranos, protegendo-os da exploração.
  • Esclarece que exames médicos e relatórios não são considerados preparação de uma reivindicação, o que pode afetar o processamento da reivindicação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Disability Assistance and Memorial Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Benefícios Tribunais e Leis