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Proteção de Trabalhadores e Vítimas de Crimes contra a Deportação

Esta lei visa proteger indivíduos que são vítimas de crimes ou graves violações trabalhistas da deportação. Ela lhes oferece proteção temporária e a capacidade de obter autorização de trabalho se cooperarem com as autoridades em investigações. Isso tem como objetivo incentivar a denúncia de abusos sem medo de consequências de imigração.
Pontos-chave
Vítimas de crimes e violações trabalhistas podem receber proteção temporária contra a deportação.
Indivíduos que cooperam em investigações de crimes ou violações trabalhistas podem receber autorização de trabalho.
Informações fornecidas pelas vítimas não serão usadas para iniciar processos de deportação.
Trabalhadores, independentemente do status de imigração, mantêm todos os direitos trabalhistas, incluindo o direito a compensação e salários atrasados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_1828
Patrocinador: Rep. Chu, Judy [D-CA-28]
Data de início: 2023-03-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

POWER Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1828.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de crimes e violações trabalhistas podem receber proteção temporária contra a deportação.
  • Indivíduos que cooperam em investigações de crimes ou violações trabalhistas podem receber autorização de trabalho.
  • Informações fornecidas pelas vítimas não serão usadas para iniciar processos de deportação.
  • Trabalhadores, independentemente do status de imigração, mantêm todos os direitos trabalhistas, incluindo o direito a compensação e salários atrasados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chu, Judy [D-CA-28].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Migração Trabalho Tribunais e Leis