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Maior Transparência e Responsabilidade em Ordens Executivas de Imigração.

Este projeto de lei visa aumentar a transparência nas ações presidenciais relativas a ordens executivas relacionadas à imigração. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as mudanças planejadas na política de imigração, permitindo-lhes compreender melhor o impacto potencial em suas vidas e direitos. Isso também proporcionará maior supervisão sobre como as decisões do Presidente são tomadas e implementadas.
Pontos-chave
O Presidente deve anunciar publicamente o texto de uma ordem executiva relacionada à imigração 30 dias antes de sua emissão.
Esta informação incluirá detalhes sobre quais leis federais são afetadas e como a ordem será executada.
O Presidente deve divulgar quais organizações e empresas foram consultadas antes de emitir a ordem.
A cada 6 a 12 meses, o Presidente deve relatar os resultados das ordens executivas de imigração emitidas.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_183
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To promote accountability and transparency in future executive orders.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_183.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve anunciar publicamente o texto de uma ordem executiva relacionada à imigração 30 dias antes de sua emissão.
  • Esta informação incluirá detalhes sobre quais leis federais são afetadas e como a ordem será executada.
  • O Presidente deve divulgar quais organizações e empresas foram consultadas antes de emitir a ordem.
  • A cada 6 a 12 meses, o Presidente deve relatar os resultados das ordens executivas de imigração emitidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis