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Combate à Xilazina Ilícita: Novas Regulamentações e Penalidades

Este ato visa combater o crescente problema do uso ilícito de xilazina, frequentemente misturada com outras drogas. Proíbe o seu uso em humanos e endurece as penalidades para a distribuição ilegal. O objetivo é proteger a saúde pública e reduzir os impactos negativos nos cidadãos.
Pontos-chave
Proibição do uso de xilazina em humanos: Qualquer uso de xilazina em humanos torna-se ilegal, visando proteger contra consequências graves para a saúde, como depressão respiratória, inconsciência ou necrose tecidual.
Penalidades mais rigorosas para o tráfico ilícito: Indivíduos que distribuem xilazina ilegalmente enfrentarão penalidades mais severas, semelhantes às do tráfico de outras substâncias controladas.
Monitoramento e relatórios: O governo monitorará a disseminação da xilazina ilícita e relatará regularmente ao Congresso para avaliar a eficácia das medidas e, potencialmente, introduzir mais mudanças.
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Número de impressão: 118_HR_1839
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19]
Data de início: 2023-03-28