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Maior Transparência em Ordens Executivas Presidenciais sobre Meio Ambiente

Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a responsabilização em futuras ordens executivas presidenciais, especialmente aquelas relacionadas com recursos naturais e o meio ambiente. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as ordens planeadas, permitindo-lhes compreender melhor o seu potencial impacto na vida diária e no ambiente. O Presidente terá de explicar publicamente como as ordens se alinham com a lei existente e a Constituição, e com quem o seu conteúdo foi consultado.
Pontos-chave
O Presidente deverá anunciar as ordens executivas ambientais planeadas 30 dias antes da sua emissão, tornando públicos o seu texto e explicações.
As informações incluirão quais leis federais são afetadas, como a ordem se alinha com a Constituição e uma lista das organizações consultadas.
A cada 6 a 12 meses, o Presidente deverá relatar os resultados das ordens emitidas, aumentando a sua responsabilização.
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Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_184
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To promote accountability and transparency in future executive orders.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_184.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deverá anunciar as ordens executivas ambientais planeadas 30 dias antes da sua emissão, tornando públicos o seu texto e explicações.
  • As informações incluirão quais leis federais são afetadas, como a ordem se alinha com a Constituição e uma lista das organizações consultadas.
  • A cada 6 a 12 meses, o Presidente deverá relatar os resultados das ordens emitidas, aumentando a sua responsabilização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis