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Limitação de Fundos para o Gabinete de Aconselhamento Jurídico do Senado em 2024

Este projeto de lei visa limitar os gastos do Gabinete de Aconselhamento Jurídico do Senado dos EUA para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o gabinete terá um máximo de $1.176.000 disponíveis. O impacto direto na vida diária dos cidadãos é mínimo, pois diz respeito a despesas internas do Senado e não a benefícios diretos ou regulamentações que afetam os cidadãos.
Pontos-chave
A lei estabelece um limite máximo de gastos para o Gabinete de Aconselhamento Jurídico do Senado para o ano fiscal de 2024.
Este valor não pode exceder $1.176.000, independentemente de outras disposições.
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Número de impressão: 118_HR_1861
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Senate, Office of Senate Legal Counsel for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1861.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um limite máximo de gastos para o Gabinete de Aconselhamento Jurídico do Senado para o ano fiscal de 2024.
  • Este valor não pode exceder $1.176.000, independentemente de outras disposições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Tribunais e Leis