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Limitação de gastos para assessoria jurídica da Câmara em 2024

Este projeto de lei visa limitar os fundos disponíveis para o Gabinete do Conselheiro Legislativo da Câmara dos Representantes para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o gabinete terá um máximo de 11.937.000 dólares. Embora o impacto direto na vida diária dos cidadãos seja mínimo, tais restrições orçamentárias podem afetar indiretamente a eficiência do trabalho legislativo, influenciando potencialmente a qualidade de futuras leis.
Pontos-chave
Foi estabelecido um limite máximo de gastos para o Gabinete do Conselheiro Legislativo da Câmara dos Representantes para 2024.
Este valor não pode exceder 11.937.000 dólares, servindo como uma forma de controle orçamentário.
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Número de impressão: 118_HR_1892
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for House of Representatives, Salaries and Expenses of the Office of the Legislative Counsel of the House for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1892.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Foi estabelecido um limite máximo de gastos para o Gabinete do Conselheiro Legislativo da Câmara dos Representantes para 2024.
  • Este valor não pode exceder 11.937.000 dólares, servindo como uma forma de controle orçamentário.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos