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Limitação de fundos para o Gabinete de Direitos Laborais do Congresso 2024

Este projeto de lei prevê uma limitação na disponibilidade de fundos para 'Itens Conjuntos, Gabinete de Direitos Laborais do Congresso' (Joint Items, Office of Congressional Workplace Rights) para o ano fiscal de 2024. A legislação determina que os montantes autorizados ou de outra forma disponíveis não podem exceder um teto específico, não obstante qualquer outra disposição legal.
Pontos-chave
Limitação na disponibilidade de fundos para o Gabinete de Direitos Laborais do Congresso para o ano fiscal de 2024.
O montante máximo disponível não pode exceder 6.332.670.000 dólares.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1900
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Joint Items, Office of Congressional Workplace Rights for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1900.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limitação na disponibilidade de fundos para o Gabinete de Direitos Laborais do Congresso para o ano fiscal de 2024.
  • O montante máximo disponível não pode exceder 6.332.670.000 dólares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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