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Limitação de fundos para o Gabinete de Direitos Laborais do Congresso 2024

Este projeto de lei prevê uma limitação na disponibilidade de fundos para 'Itens Conjuntos, Gabinete de Direitos Laborais do Congresso' (Joint Items, Office of Congressional Workplace Rights) para o ano fiscal de 2024. A legislação determina que os montantes autorizados ou de outra forma disponíveis não podem exceder um teto específico, não obstante qualquer outra disposição legal.
Pontos-chave
Limitação na disponibilidade de fundos para o Gabinete de Direitos Laborais do Congresso para o ano fiscal de 2024.
O montante máximo disponível não pode exceder 6.332.670.000 dólares.
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Informações Adicionais
To provide for a limitation on availability of funds for Joint Items, Office of Congressional Workplace Rights for fiscal year 2024.
Número de impressão: HR 1900
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29