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Limitação de Fundos para o Escritório de Programas de Conformidade de Contratos Federais

Este projeto de lei propõe limitar os fundos disponíveis para o Escritório de Programas de Conformidade de Contratos Federais do Departamento do Trabalho para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o Escritório terá menos dinheiro para suas operações, o que pode afetar a forma como as empresas cumprem as regras de igualdade de oportunidades de emprego. Para os cidadãos, isso pode significar mudanças na supervisão de empresas com contratos governamentais.
Pontos-chave
O projeto de lei limita o orçamento do Escritório de Programas de Conformidade de Contratos Federais a US$ 103.476.000 para 2024.
A redução do financiamento pode impactar a capacidade do Escritório de monitorar e fazer cumprir as regulamentações de igualdade de oportunidades de emprego para contratados federais.
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Número de impressão: 118_HR_1936
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Department of Labor, Office of Federal Contract Compliance Programs for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1936.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei limita o orçamento do Escritório de Programas de Conformidade de Contratos Federais a US$ 103.476.000 para 2024.
  • A redução do financiamento pode impactar a capacidade do Escritório de monitorar e fazer cumprir as regulamentações de igualdade de oportunidades de emprego para contratados federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Trabalho Economia