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Limitação de fundos para apoio familiar e pensão alimentícia em 2024.

Este projeto de lei propõe limitar os fundos disponíveis para programas de apoio familiar e execução de pensão alimentícia no ano fiscal de 2024. Isso significa que o financiamento federal para programas estaduais de assistência a crianças e famílias pode ser reduzido, afetando potencialmente a disponibilidade de serviços para os cidadãos.
Pontos-chave
Estabelece um limite máximo de gastos de 2,795 bilhões de dólares para programas de apoio familiar e execução de pensão alimentícia em 2024.
Pode impactar o escopo e a disponibilidade dos serviços fornecidos pelos programas estaduais de apoio à criança e à família.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2007
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Department of Health and Human Services, The Administration for Children and Families, Payments to States for Child Support Enforcement and Family Support Programs for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2007.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um limite máximo de gastos de 2,795 bilhões de dólares para programas de apoio familiar e execução de pensão alimentícia em 2024.
  • Pode impactar o escopo e a disponibilidade dos serviços fornecidos pelos programas estaduais de apoio à criança e à família.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Família Benefícios