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Limite de Financiamento para o Escritório de Direitos Civis do Departamento de Saúde

Este projeto de lei propõe limitar os fundos disponíveis para o Escritório de Direitos Civis dentro do Departamento de Saúde e Serviços Humanos para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o escritório terá menos dinheiro para suas operações, potencialmente afetando sua capacidade de lidar com reclamações e fazer cumprir os direitos civis no setor de saúde.
Pontos-chave
O Escritório de Direitos Civis do Departamento de Saúde e Serviços Humanos receberá um máximo de US$ 38.798.000 para o ano fiscal de 2024.
A redução do financiamento pode impactar a velocidade e o escopo das ações do escritório na proteção dos direitos dos cidadãos no setor de saúde.
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Número de impressão: 118_HR_2020
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Department of Health and Human Services, Office for Civil Rights for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2020.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Escritório de Direitos Civis do Departamento de Saúde e Serviços Humanos receberá um máximo de US$ 38.798.000 para o ano fiscal de 2024.
  • A redução do financiamento pode impactar a velocidade e o escopo das ações do escritório na proteção dos direitos dos cidadãos no setor de saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis