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Sem novas contratações no IRS até que dívidas fiscais de funcionários sejam quitadas.

Esta lei proíbe o Serviço de Receita Federal (IRS) de contratar novos funcionários até que o Secretário do Tesouro certifique que nenhum funcionário atual do IRS tem uma dívida fiscal seriamente em atraso. O objetivo é aumentar a confiança pública na agência de arrecadação de impostos, garantindo que seu próprio pessoal cumpra as leis fiscais.
Pontos-chave
O IRS não pode contratar novos funcionários até que todos os funcionários existentes com dívidas fiscais graves as tenham quitado.
Dívida fiscal seriamente em atraso refere-se a obrigações fiscais pendentes para as quais um aviso de penhor foi arquivado, com exceções específicas (por exemplo, planos de pagamento, recursos).
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Número de impressão: 118_HR_203
Patrocinador: Rep. Rouzer, David [R-NC-7]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Hires for the Delinquent IRS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_203.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O IRS não pode contratar novos funcionários até que todos os funcionários existentes com dívidas fiscais graves as tenham quitado.
  • Dívida fiscal seriamente em atraso refere-se a obrigações fiscais pendentes para as quais um aviso de penhor foi arquivado, com exceções específicas (por exemplo, planos de pagamento, recursos).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rouzer, David [R-NC-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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