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Sem fundos para o Gabinete de Direitos Civis do Departamento de Educação

Este projeto de lei propõe que o Gabinete de Direitos Civis do Departamento de Educação não receba financiamento para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o gabinete responsável pela aplicação dos direitos civis em escolas e universidades não teria fundos para suas operações, potencialmente afetando o tratamento de queixas de discriminação.
Pontos-chave
O Gabinete de Direitos Civis do Departamento de Educação receberá financiamento zero para o ano fiscal de 2024.
A falta de fundos pode impedir o gabinete de investigar casos de discriminação e proteger os direitos dos estudantes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2032
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Department of Education, Departmental Management, Office of Civil Rights for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2032.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Gabinete de Direitos Civis do Departamento de Educação receberá financiamento zero para o ano fiscal de 2024.
  • A falta de fundos pode impedir o gabinete de investigar casos de discriminação e proteger os direitos dos estudantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis