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Segurança de Animais de Estimação: Novas Regras para Obtenção de Cães e Gatos para Pesquisa

Esta lei introduz novas regras sobre onde as instalações de pesquisa podem obter cães e gatos. O objetivo é garantir que os animais usados em pesquisa venham de fontes legais e éticas, o que pode aumentar a confiança pública na pesquisa científica e melhorar o bem-estar animal.
Pontos-chave
As instalações de pesquisa só podem obter cães e gatos de criadores licenciados, abrigos registrados ou indivíduos privados que criaram o animal ou o possuíram por pelo menos um ano.
Os abrigos não são forçados a vender ou doar animais para instalações de pesquisa.
Violações dessas regras acarretam uma multa de US$ 1.000 por cada violação.
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Número de impressão: 118_HR_208
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pet Safety and Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_208.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As instalações de pesquisa só podem obter cães e gatos de criadores licenciados, abrigos registrados ou indivíduos privados que criaram o animal ou o possuíram por pelo menos um ano.
  • Os abrigos não são forçados a vender ou doar animais para instalações de pesquisa.
  • Violações dessas regras acarretam uma multa de US$ 1.000 por cada violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis