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Limitação de fundos para o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA em 2024

Este projeto de lei propõe limitar os gastos com salários e despesas do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o tribunal operará com um orçamento rigoroso, potencialmente afetando sua capacidade de lidar com casos de comércio internacional. Para os cidadãos, isso pode levar a potenciais atrasos na resolução de disputas comerciais, o que indiretamente afeta os preços dos bens importados e exportados.
Pontos-chave
A lei estabelece um limite máximo de gastos para o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA para 2024 em 18.882.000 dólares.
Esta limitação aplica-se a salários e despesas operacionais do tribunal.
Pode afetar a eficiência do tribunal e o tempo de resolução de casos comerciais.
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Número de impressão: 118_HR_2081
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for The Judiciary, US Court of International Trade, Salaries and Expenses for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2081.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um limite máximo de gastos para o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA para 2024 em 18.882.000 dólares.
  • Esta limitação aplica-se a salários e despesas operacionais do tribunal.
  • Pode afetar a eficiência do tribunal e o tempo de resolução de casos comerciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia