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Limitação de gastos para tribunais federais no ano fiscal de 2024

Este projeto de lei propõe limitar o montante que os tribunais federais, incluindo os Tribunais de Apelação e os Tribunais Distritais, podem gastar em salários e despesas no ano fiscal de 2024. Isso significa que o orçamento operacional do poder judiciário será menor do que poderia ser, o que pode afetar a velocidade do processamento de casos e a disponibilidade de serviços judiciais para os cidadãos.
Pontos-chave
Estabelece um limite máximo de gastos para os tribunais federais em 2024 de aproximadamente 5,14 bilhões de dólares.
Pode impactar os recursos e a capacidade dos tribunais para lidar com casos, potencialmente levando a tempos de espera mais longos para audiências ou decisões.
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Número de impressão: 118_HR_2082
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for The Judiciary, Court of Appeals, District Courts, and Other Judicial Services, Salaries and Expenses for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2082.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um limite máximo de gastos para os tribunais federais em 2024 de aproximadamente 5,14 bilhões de dólares.
  • Pode impactar os recursos e a capacidade dos tribunais para lidar com casos, potencialmente levando a tempos de espera mais longos para audiências ou decisões.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos