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Limitação de fundos para tribunais federais e defensores públicos em 2024

Este projeto de lei propõe limitar os gastos para os tribunais federais, incluindo tribunais de apelação, tribunais distritais e serviços de defensores públicos, a 1,15 bilhão de dólares para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o sistema judicial e a assistência jurídica para aqueles que não podem pagar um advogado operarão dentro de um orçamento rigoroso. Isso pode afetar os tempos de processamento de casos e a disponibilidade de assistência jurídica.
Pontos-chave
A lei estabelece um limite máximo de gastos para os tribunais federais e serviços de defensores públicos para 2024.
As limitações orçamentárias podem afetar o funcionamento dos tribunais e a disponibilidade de assistência jurídica gratuita.
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Número de impressão: 118_HR_2084
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for The Judiciary, Court of Appeals, District Courts, and Other Judiciary Services, Defender Services for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2084.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um limite máximo de gastos para os tribunais federais e serviços de defensores públicos para 2024.
  • As limitações orçamentárias podem afetar o funcionamento dos tribunais e a disponibilidade de assistência jurídica gratuita.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia