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Limitação de fundos para tribunais federais em 2024

Este projeto de lei propõe limitar os gastos para os tribunais federais, incluindo tribunais de apelação, tribunais distritais e taxas de jurados, a 49,75 milhões de dólares para o ano fiscal de 2024. Isso significa que as operações judiciais federais precisarão funcionar com um orçamento reduzido, o que pode afetar a velocidade do processamento de casos e a disponibilidade de serviços judiciais para os cidadãos.
Pontos-chave
O projeto de lei estabelece um limite máximo de gastos para os tribunais federais para 2024.
A limitação se aplica a tribunais de apelação, tribunais distritais e taxas de jurados, entre outros.
Isso pode impactar o funcionamento do sistema de justiça e os tempos de processamento de casos.
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Número de impressão: 118_HR_2085
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for The Judiciary, Court of Appeals, District Courts, and Other Judiciary Activities, Fees of Jurors and Commissions for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2085.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei estabelece um limite máximo de gastos para os tribunais federais para 2024.
  • A limitação se aplica a tribunais de apelação, tribunais distritais e taxas de jurados, entre outros.
  • Isso pode impactar o funcionamento do sistema de justiça e os tempos de processamento de casos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia