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Limitação de fundos para o Centro Judiciário Federal em salários e despesas 2024.

Este projeto de lei propõe um limite rigoroso de gastos para o Centro Judiciário Federal (FJC) para o ano fiscal de 2024. Os fundos alocados para salários e despesas operacionais desta instituição não podem exceder 29.819.000 dólares. Embora não afete diretamente a vida quotidiana dos cidadãos, esta limitação pode potencialmente impactar a capacidade do FJC de conduzir a formação de juízes e a investigação para melhorar a eficiência do sistema judicial federal.
Pontos-chave
Imposição de um limite máximo de despesa de 29.819.000 USD para o Centro Judiciário Federal (FJC) no ano fiscal de 2024.
A restrição visa especificamente os fundos destinados a salários e despesas operacionais do FJC, que apoia a educação judicial e a investigação do sistema judicial.
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Número de impressão: 118_HR_2088
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for The Judiciary, Federal Judiciary Center, Salaries and Expenses for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2088.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de um limite máximo de despesa de 29.819.000 USD para o Centro Judiciário Federal (FJC) no ano fiscal de 2024.
  • A restrição visa especificamente os fundos destinados a salários e despesas operacionais do FJC, que apoia a educação judicial e a investigação do sistema judicial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia