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Limitação de fundos para serviços de defensores públicos em D.C.

Este projeto de lei propõe limitar os fundos federais para os serviços de defensores públicos nos tribunais do Distrito de Columbia para o ano fiscal de 2024. Isso significa que haverá um valor máximo disponível para fornecer assistência jurídica a indivíduos que não podem pagar por ela. Isso pode impactar a qualidade e a disponibilidade dos serviços jurídicos para os residentes de D.C. que precisam de defesa em tribunal.
Pontos-chave
Estabelece um máximo de $46.005.000 para o financiamento federal dos serviços de defensores públicos de D.C. para 2024.
Pode afetar o número de defensores públicos disponíveis ou a sua carga de trabalho, potencialmente impactando os tempos de espera dos julgamentos e a qualidade da defesa legal.
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Número de impressão: 118_HR_2096
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for District of Columbia, Federal Payment for Defender Services in DC Courts for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2096.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um máximo de $46.005.000 para o financiamento federal dos serviços de defensores públicos de D.C. para 2024.
  • Pode afetar o número de defensores públicos disponíveis ou a sua carga de trabalho, potencialmente impactando os tempos de espera dos julgamentos e a qualidade da defesa legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis